LAUDO Aproveitamento Crédito ICMS : Conforme anexo

Contratação de LAUDO TÉCNICO para obter crédito de ICMS

Crédito de ICMS (Lei Compl 87/96 - 102/00 - 114/02)

A partir da edição da Lei Complementar 102/00, que alterou a Lei Complementar 87/96, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS. A vigência da restrição ao crédito, imposta pela lei 102/00, foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002. Deste modo tornou-se obrigatória às empresas (indústrias, panificadoras, supermercados com atividades industriais) efetuar um rateio criterioso do consumo de energia entre as atividades produtivas e não produtivas. As empresas que desejarem fazer crédito do ICMS de Energia devem então responder a uma questão crucial:como efetuar tal rateio?

A maioria das empresas têm optado pela solução que consideramos a mais isenta e legitima que é a contratação de um LAUDO TÉCNICO INDEPENDENTE, emitido por um profissional sem vínculos empregatícios com a empresa e consequentemente capaz de produzir laudos íntegros, desprovidos de critérios subjetivos.

Um Laudo Independente é um documento legal que desonera o contribuinte das responsabilidades perante o fisco, e é elaborado por Engenheiro especialista, conhecedor da Legislação e das metodologias adequadas a cada empresa .

ANEXO:

Crédito de ICMS (Lei Compl 87/96 - 102/00 - 114/02 ) - Contratação de LAUDO TÉCNICO para obter crédito de ICMS

A partir da edição da Lei Complementar 102/00, que alterou a Lei Complementar 87/96, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS. A vigência da restrição ao crédito, imposta pela lei 102/00, foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002.

Deste modo tornou-se obrigatória às empresas (indústrias, panificadoras, supermercados com atividades industriais) efetuar um rateio criterioso do consumo de energia entre as atividades produtivas e não produtivas.

As empresas que desejarem fazer crédito do ICMS de Energia devem então responder a uma questão crucial:como efetuar tal rateio?

A maioria das empresas têm optado pela solução que consideramos a mais isenta e legitima que é a contratação de um LAUDO TÉCNICO INDEPENDENTE, emitido por um profissional sem vínculos empregatícios com a empresa e consequentemente capaz de produzir laudos íntegros, desprovidos de critérios subjetivos.

Um Laudo Independente é um documento legal que desonera o contribuinte das responsabilidades perante o fisco, e é elaborado por Engenheiro especialista, conhecedor da Legislação e das metodologias adequadas a cada empresa.

Perguntas e Respostas - ICMS de Energia Elétrica

Veja alguns pontos que esclarecem e mostram as vantagens de um Laudo independente para comprovar de modo inequívoco os índices de Rateio de energia elétrica.

1º - O QUE É PERMITIDO CREDITAR ?

A Legislação federal (Lei Complementar 102/00 e 114/02) e os RICMS estaduais, são claras a esse respeito : é permitido o crédito do ICMS da energia consumida apenas nos processos de industrialização.

A restrição ao crédito gera uma necessidade imediata ao contribuinte: a necessidade de fazer um RATEIO da energia usada nos processos industriais e não industriais, ou em outras palavras, é necessário que o contribuinte se municie de uma forma mínima de comprovação do índice de rateio de energia.

2º – O QUE SÃO PROCESSOS INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS ?

A classificação de cada setor em Industrial ou não, depende de uma análise das atividades da empresa, dos processos envolvidos e de como cada setor está inserido nesses processos. Genericamente pode-se definir que a Energia Industrial, é a energia diretamente necessária a fabricação do produto final, isto é, a energia consumida e agregada ao produto.

3º – SUPERMERCADOS TÊM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS ?

De acordo com o entendimento do STJ, supermercados que produzem alimentos nas áreas de panificação e de alimentos congelados podem considerar tais atividades como industriais. Portanto a energia consumida nessas atividades dão direito ao crédito de ICMS.

4º – COMO FAÇO ESSE RATEIO DE ENERGIA ?

Para fazer o rateio da energia, é preciso classificar os setores em industriais e não industriais e então medir e estimar o consumo de cada um desses setores, depois totalizar por tipo e fazer o rateio. Pode ser feito mensalmente, ou dependendo do perfil de consumo, feito uma média de um período significativo.

Como são muitos parâmetros que definem a forma ideal do rateio, a maneira mais isenta e segura é se apoiar nos conhecimentos de um perito, na forma de Laudo Técnico. O Laudo, quando emitido em conformidade com a Lei, é um instrumento de valor legal e dá legitimidade ao ato fiscal.

Existem outras formas de comprovação, mas são mais caras ou não proporcionam a segurança de um Laudo emitido por perito. Exemplo:

* Instalação de medidores nos diversos setores industriais e não industriais, com leituras mensais de consumo e posterior rateio entre os setores industriais e não industriais.

Comentário : é uma solução cara e tecnicamente inviável, necessita de investimento em dezenas e talvez centenas de medidores de energia e requer projeto de alteração dos circuitos de distribuição elétrica.

5º – O LAUDO É OBRIGATÓRIO ?

Em princípio as legislações estaduais não obrigam nenhum contribuinte a se municiar de Laudo técnico, pois nada dizem sobre qual a forma adequada de Comprovação.

Em função da falta de regulamentação, o contribuinte está sujeito aos questionamentos do Fisco, cabendo a este aprovar ou não os procedimentos adotados pelo contribuinte.

As exceções ficam por conta dos estados de SC e MG:

- em SC, o RICMS cita textualmente a necessidade de Laudo, mas permite que o Laudo seja emitido interinamente.
- em Minas Gerais, em todas as respostas ás consultas tributárias, a Secretaria da Fazenda têm recomendado explicitamente que o Crédito deve ser comprovado por meio de " Laudos Técnicos emitidos por peritos"

6º – SE O LAUDO NÃO É EXIGIDO EM LEI, POSSO EU MESMO FAZER O RATEIO ? QUAL SERIA A MINHA RESPONSABILIDADE FISCAL NESTE CASO ?

Como a LEI nada diz sobre a necessidade de Laudo ou sobre a forma correta de comprovação, será de responsabilidade do contribuinte adotar um procedimento adequado.

E caberá ao Fisco determinar a validade dos procedimentos adotados e a idoneidade dos créditos efetuados pelo contribuinte.

O que isso significa ?

Significa que a empresa tem a responsabilidade fiscal de COMPROVAR de modo adequado e convincente o crédito do ICMS, sob pena de ser questionado ou autuado pelo Fisco caso a Comprovação não seja considerada idônea e adequada.

7º - QUAL É AFINAL A FORMA MAIS ISENTA E VANTAJOSA PARA FAZER ESSA COMPROVAÇÃO ?

A forma mais adequada (e menos custosa) ainda é o Laudo emitido por um perito idôneo e independente..Este irá se responsabilizar legalmente pela Comprovação e irá desonerar o contribuinte da responsabilidade.

É uma questão de responsabilidade fiscal e de segurança de seus atos fiscais.

8º - PORQUE UM LAUDO EMITIDO POR PERITO ? UM LAUDO EMITIDO PELO ENGº DA MINHA FÁBRICA NÃO TERIA VALOR LEGAL ?

É uma questão de confiabilidade e isenção.

As ponderações abaixo mostram porque muitas empresas têm optado por LAUDOS independentes apesar de possuírem engenheiros capacitados e terem estudos internos sobre o consumo de energia.

8.1 - Confiabilidade e isenção

Um LAUDO é uma peça de valor legal e fiscal que comprova perante a lei determinado fato. Qual seria o valor legal de um Laudo emitido pelo próprio interessado ?

8.2 - Especialização e Metodologia de execução do Laudo

Em principio, todo engenheiro habilitado poderia emitir um laudo, mas todos nós podemos concordar que o trabalho do especialista, com vivência na resolução das questões oriundas da emissão de laudos, com certeza será mais consistente, confiável e assertivo do que o trabalho do Engenheiro da fábrica. Mesmo que este seja o mais capaz, ainda assim será inexperiente na condução dos procedimentos específicos dos laudos.

8.3 - Disponibilidade de tempo

Um dos maiores obstáculos para a execução de um laudo interinamente é a disponibilidade de tempo da equipe de engenharia. Normalmente o engenheiro da fábrica estará envolvido com a rotina diária e lhe faltará TEMPO para que se dedique a elaboração de um Laudo criterioso.

Decorrem daí dois agravantes contra a confiabilidade do Laudo interno:

Problema 1- Delegação do trabalho ao eletricista : a falta de tempo, obrigará o Engenheiro a delegar a coleta de dados / medições ao seu "imediato" de confiança. Este, apesar da boa vontade, provavelmente não terá formação, nem a visão do especialista e nem a consciência do que seja realizar um trabalho com valor fiscal. São claras as conseqüências disso.

Problema 2 – Atritos internos:: a solicitação de trabalhos extras ao dpto de engenharia, já envolto com a rotina de problemas diários, poderá ser fonte de atritos internos. Atrasos no fluxo de informações, insuficiência de dados, dúvidas, podem levar a desconfianças quanto ao valor do trabalho executado pela engenharia.

8.4 - Padronização do Laudo e consistência de dados

Outro ponto é o da padronização dos dados, dos métodos de coleta, dos critérios de análise, cálculo e emissão dos laudos.

A não ser que um único eletricista / engenheiro seja designado para realizar a tarefa de auditoria em todas as unidades, em todos os setores, os dados coletados em diferentes fábricas por diferentes eletricistas serão inconsistentes entre si.

A conseqüência será a falta de confiabilidade do Contador da empresa nos laudos emitidos internamente.

8.5 – Custo para elaboração de Laudos padronizados e consistentes

Levando em conta todos os pontos acima, o custo para elaboração dos laudos independentes não será muito maior do que o custo de elaboração de laudos ou estudos interinamente.

Comparando com os valores da conta mensal de energia elétrica, o custo de um Laudo é irrisório. Confira solicitando um orçamento sem compromisso.
deltap@deltapltda.com.br

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